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A criação dos Juizados Especiais foi prevista pelo artigo 88, da Constituição Federal de 1988, mas sua implantação efetiva só veio a ocorrer após a aprovação da Lei nº 9.099/95. Até então funcionava o antigo Juizado Especial de Pequenas Causas.

Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de propiciar uma justiça mais ágil e próxima do cidadão. Eles promovem a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

O Juizado Especial Cível foi criado para julgar ações de até quarenta salários mínimos. O Juizado Especial Criminal foi criado para julgar infrações de menor potencial ofensivo, a que lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Os Juizados Especiais se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação e a transação.

Engana-se quem pensa que os Juizados Especiais foram criados para "desafogar" o Judiciário ou para amenizar a situação caótica em que se encontra a Justiça no País. A ideia central deles foi facilitar o acesso à Justiça pelo cidadão, principalmente aquela camada mais humilde da população, que não tem recursos financeiros para arcar com as despesas de uma batalha judicial na busca de seus direitos.

Nesse aspecto, pode-se dizer que a lei cumpriu seu papel social, pois oferece a tutela da justiça a todas as pessoas, sem exclusão.

A criação dos Juizados Especiais foi um grande passo dado na direção de um país melhor. No entanto, ainda é necessário muito investimento para deixá-los mais ágeis e eficientes, pois, às vezes, a demora em alguns julgamentos, tanto das ações cíveis quantos criminais, faz com que as pessoas desacreditem da Justiça e o descrédito é prejudicial ao respeito das leis e das instituições de uma Nação.

Sonhamos com uma Nação forte e justa. Para que isso aconteça, a Justiça eficiente e ágil é uma das peças fundamentais.

Luiz Paulo Rover
Empresário
 

Fonte: Odiario.com