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Notícia postada dia 28/01/2011

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Ação de IR sobre 1/3 de Férias - ação já foi ajuizada

Ação de IR sobre 1/3 de Férias - ação já foi ajuizada

O SINDJUFE/Ba ajuizou uma acão de substituição  ampla (não precisa assinar autorização) de nº 17578-53.2010.4.01.3300, visando a não-incidência do imposto de renda sobre o abono de férias, bem como a restituição dos valores até então descontados. mas a liminar foi concedida apenas para os servidores do TRE, por erro material. O advogado do sindicato João Carlos Nogueira, já peticionou pedindo a extensão aos demais servidores e está aguardando o despacho para ver se o juiz acolhe.
 

 

Por outro lado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara, aprovou no final de março a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda. O abono é o valor recebido quando o trabalhador “vende” uma parte do período de repouso a que tem direito.

 

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao
Projeto de Lei 6756/06, do deputado ViVicentinho (PT-SP). O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR. Também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. De caráter conclusivo, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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TRANSMISSÃO ONLINE

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Data
Cod
Descrição
Complemento.
 
10/12/2010 18:51
210
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
 
10/12/2010 18:51
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 
03/12/2010 09:31
126
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - INTERESSADO:PFN  
01/12/2010 18:44
185
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
 
01/12/2010 18:43
212
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
AUTOR 
14/10/2010 16:04
185
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
 
05/10/2010 11:25
179
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
 
01/10/2010 13:50
178
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
1.RECEBO OS AGRAVOS RETIDOS DE FL(S). 83/86 E 407/415, NOS TERMOS DO ARTS. 522/523 DO CPC. OUÇAM-SE 
20/09/2010 13:56
220
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
 
20/09/2010 13:55
220
RECURSO RECEBIDO
 
20/09/2010 13:55
154
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
 
15/09/2010 19:43
137
CONCLUSOS PARA DESPACHO
 
02/08/2010 08:32
220
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
 
02/08/2010 08:31
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 
27/07/2010 16:22
126
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
RETIRADO PELA SERVIDORA DEBORAH - INTERESSADO:RETIRADO PELA SERVIDORA DEBORAH  
27/07/2010 13:59
184
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
 
22/07/2010 17:09
210
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
 
22/07/2010 17:09
220
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
 
22/07/2010 17:08
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 
19/07/2010 16:44
126
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
ADVG:BA00016011 JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS  
14/07/2010 15:19
179
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
 
13/07/2010 16:11
184
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
 
12/07/2010 11:16
178
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
...DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONTRIB 
12/07/2010 11:09
176
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
 
12/07/2010 11:09
159
DILIGENCIA CUMPRIDA
REG DEC LV 10-A, FLS.29/33 
06/07/2010 14:27
159
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
 
06/07/2010 14:23
153
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
 
30/06/2010 15:33
137
CONCLUSOS PARA DECISAO
 
07/06/2010 15:06
228
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
 
07/06/2010 15:06
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA
 
10/05/2010 15:38
126
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL/FUNCIONARIO AUTORIZADO - INTERESSADO:CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  
07/05/2010 17:16
135
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
 
30/04/2010 16:32
197
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01 (UM) MANDADO DE CITAçãO E INTIMAçãO Nº 504/2010 (FAZENDA NACIONAL). 
29/04/2010 09:36
135
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO