O SINDJUFE/Ba ajuizou uma acão de substituição ampla (não precisa assinar autorização) de nº 17578-53.2010.4.01.3300, visando a não-incidência do imposto de renda sobre o abono de férias, bem como a restituição dos valores até então descontados. mas a liminar foi concedida apenas para os servidores do TRE, por erro material. O advogado do sindicato João Carlos Nogueira, já peticionou pedindo a extensão aos demais servidores e está aguardando o despacho para ver se o juiz acolhe.
Por outro lado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara, aprovou no final de março a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda. O abono é o valor recebido quando o trabalhador “vende” uma parte do período de repouso a que tem direito.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao
Projeto de Lei 6756/06, do deputado ViVicentinho (PT-SP). O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR. Também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. De caráter conclusivo, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Andamentos
Data
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Cod
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Descrição
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Complemento.
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10/12/2010 18:51
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210
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PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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10/12/2010 18:51
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218
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RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/12/2010 09:31
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126
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CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - INTERESSADO:PFN
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01/12/2010 18:44
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185
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INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/12/2010 18:43
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212
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PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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AUTOR
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14/10/2010 16:04
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185
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INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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05/10/2010 11:25
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179
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INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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01/10/2010 13:50
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178
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INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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1.RECEBO OS AGRAVOS RETIDOS DE FL(S). 83/86 E 407/415, NOS TERMOS DO ARTS. 522/523 DO CPC. OUÇAM-SE
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20/09/2010 13:56
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220
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RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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20/09/2010 13:55
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220
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RECURSO RECEBIDO
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20/09/2010 13:55
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154
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DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/09/2010 19:43
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137
|
CONCLUSOS PARA DESPACHO
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02/08/2010 08:32
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220
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RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
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02/08/2010 08:31
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218
|
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/07/2010 16:22
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126
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CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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RETIRADO PELA SERVIDORA DEBORAH - INTERESSADO:RETIRADO PELA SERVIDORA DEBORAH
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27/07/2010 13:59
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184
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INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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22/07/2010 17:09
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210
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PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
|
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22/07/2010 17:09
|
220
|
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
|
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22/07/2010 17:08
|
218
|
RECEBIDOS EM SECRETARIA
|
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19/07/2010 16:44
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126
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CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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ADVG:BA00016011 JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS
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14/07/2010 15:19
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179
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INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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13/07/2010 16:11
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184
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INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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12/07/2010 11:16
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178
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INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
|
...DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONTRIB
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12/07/2010 11:09
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176
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INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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12/07/2010 11:09
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159
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DILIGENCIA CUMPRIDA
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REG DEC LV 10-A, FLS.29/33
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06/07/2010 14:27
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159
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DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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06/07/2010 14:23
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153
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DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
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30/06/2010 15:33
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137
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CONCLUSOS PARA DECISAO
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07/06/2010 15:06
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228
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RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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07/06/2010 15:06
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218
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RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/05/2010 15:38
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126
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CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL/FUNCIONARIO AUTORIZADO - INTERESSADO:CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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07/05/2010 17:16
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135
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CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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30/04/2010 16:32
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197
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MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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01 (UM) MANDADO DE CITAçãO E INTIMAçãO Nº 504/2010 (FAZENDA NACIONAL).
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29/04/2010 09:36
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135
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CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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