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CNJ transfere feriado do Dia do Servidor  para 31 de outubro Foi publicada, no Diário de Justiça de 3/10 a Portaria n. 49, que transfere para 31 de outubro de 2013 as comemorações relativas ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro.

Com isso, não haverá expediente no CNJ nos dias 31 de outubro e 1º de novembro. Os dias 1º e 2 de novembro são feriado na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, por determinação do artigo 62 da Lei 5.010/1966, que dispõe sobre a organização da Justiça Federal. Prazos processuais que tiverem início ou que se completem nos dias 31 de outubro ou 1º de novembro ficam automaticamente prorrogados para a segunda- feira, dia 4/11. A medida alinha-se à decisão já adotada pelo STF, pela Portaria n. 270, de 1º de outubro de 2013.

Fonte:CNJ